ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV
 PORTARIA Nº215, DE 01 DE JULHO DE 2026

O Secretário de Governo em exercício, da Prefeitura do Município de Porto Velho, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Complementar nº 1.000, de 07 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 14.760, de 15 de setembro de 2017 que “Institui o Sistema de Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico, o Sistema de Compensação de horas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal” e suas alterações.

RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR do registro de ponto eletrônico as servidoras elencadas no quadro abaixo, que desenvolvem atividades internas, externas e de horário variável o que inviabiliza o registro de ponto eletrônico diário, conforme assegura o Art. 1º do Decreto 14.760, de 15 de setembro de 2017, e AUTORIZAR o registro de Ponto em Folha Física nos termos do inciso XI, do Art. 6° do ato retromencionado, considerando o processo Sei nº 006.002541/2026-60.

 

SERVIDORA	MATRÍCULA	CARGO/FUNÇÃO
ISABELLE FALCÃO DE MIRANDA	10081190	ASSESSOR V
BRUNA LOUISE QUEIROZ IGNÁCIO	10078079	GERENTE II

 

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos administrativos retroativos a contar de 1º de junho de 2026.

Art. 3º Publique-se e Cumpra-se.

 

SÉRGIO MURILO LEMOS PARAGUASSÚ FILHO

Secretário de Governo em Exercício – SGOV

(Assinado Eletronicamente)

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/07/2026. Edição 4269
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/