ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV
PORTARIA Nº223, DE 10 DE JULHO DE 2026   PORTO VELHO/RO, 10 DE JULHO DE 2026.  

O SECRETÁRIO DE GOVERNO em exercício da Prefeitura do Município de Porto Velho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar nº 1.000, de 07 de janeiro de 2025,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar os servidores nominalmente especificados abaixo, atualmente lotados na Secretaria-Geral de Governo (SGG), para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 043/PGM/2022, cujo objeto é a contratação da empresa ACRONET CORPORATIVO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, especializada na prestação contínua de serviços de impressão, cópia, e digitalização, com disponibilização de máquinas multifuncionais (Outsourcing de impressão), novas de primeiro uso, incluindo software de gerenciamento, serviços de manutenção preventiva, corretiva, substituição de peças e componentes, além de fornecimento de suprimentos de impressão (exceto papel A4), por meio da ARP n°228/2021/SUPEL-modalidade Carona, conforme Processo Administrativo SEI nº006.002707/2025-67, oriundo do Processo Físico 02.00251.000/2022), para atender as demandas desta Secretaria Geral de Governo-SGG.

 

Servidor	Matrícula	Função
Lucas Estolano Correa Andrade	10080608	Gestor Titular
Ádiles Naiandra Lima Cabral	10081318	Gestor Interina
Pedro Henrique Barbosa Lima	10079557	Fiscal Titular
Maria Auxiliadora do Nascimento	10078273	Fiscal Interina

 

Art. 2° Compete à Comissão e Gestão e Fiscalização, o acompanhamento da execução do Contrato em comento, sendo observado o cumprimento integral das obrigações assumidas por ambas as partes, conforme as cláusulas do referido ajuste em consonância com a Lei Federal n° 8.666/93.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, especificamente a Portaria n° 106/2025/DA/SGG, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – DOMER no dia 21/08/2025, edição 4049.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique – se.

 

SÉRGIO MURILO LEMOS PARAGUASSÚ FILHO

Secretário de Governo em Exercício – SGOV

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/07/2026. Edição 4276
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