ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV
PORTARIA N.º 163/DEA/DGP/SGOV/2025

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Designar SÁVIO GOMES DE BRITO, servidor efetivo, nomeado no cargo em comissão de ASSESSOR EXECUTIVO III, DAS 10 na Secretaria de Governo – SGOV, para exercer as atribuições de seu cargo junto à Superintendência Municipal de Tecnologia de Informação e Pesquisa - SMTI.

 

Art. 2º. Fica o Superintendente Municipal de Tecnologia de Informação e Pesquisa, CEZAR EDUARDO DONDONI MARINI , responsável pelo controle de frequência do servidor acima.

 

Art. 3º. Fica assegurado ao servidor a implementação de todos direitos decorrentes de lotação na Superintendência Municipal de Tecnologia de Informação e Pesquisa - SMTI considerando que a referida unidade é parte integrante da Secretaria de Governo - SGOV, atuando como órgão auxiliar nos termos previstos no §1º do artigo 2º da Lei Complementar 1.000 de 07 de janeiro de 2025 com alteração constante na Lei Complementar n. 1.019, de 18 de junho de 2025.

 

Art. 4º Fica o servidor dispensado da apresentação de relatórios mensais das atividades em razão do disposto no artigo anterior.

 

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/11/2025.

 

Parágrafo Único – A presente designação poderá ser cessada a qualquer momento por interesse da Secretaria de Governo – SGOV.

 

Porto Velho, 24 de Novembro de 2025.

 

SÉRGIO MURILO LEMOS PARAGUASSÚ FILHO

Secretário de Governo em Exercício – SGOV

(Assinado Eletronicamente) 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/11/2025. Edição 4118
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