ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV
PORTARIA Nº293, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Designa servidores para exercerem as atribuições de Gerente de Transportes, na condição de titular e substituto imediato, para fins de acompanhamento, controle e gestão da frota oficial e dos abastecimentos vinculados ao Contrato nº 068/PGM/2023, e dá outras providências.
OSECRETÁRIO DE GOVERNO INTERINO, no uso das atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo e à respectiva Unidade Administrativa, observadas as disposições daLei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, com as alterações introduzidas pelaLei Complementar nº 1.019, de 18 de junho de 2025, a regulamentação estabelecida peloDecreto nº 21.133, de 3 de julho de 2025, e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDOo disposto noDecreto Municipal nº 13.204, de 23 de setembro de 2013, que disciplina o controle da utilização dos veículos oficiais no âmbito da Administração Municipal;
CONSIDERANDOo disposto noDecreto Municipal nº 21.256, de 19 de agosto de 2025, que disciplina a utilização, a responsabilidade e o controle de veículos oficiais conduzidos por servidores da Prefeitura Municipal de Porto Velho;
CONSIDERANDOas disposições doContrato nº 068/PGM/2023, celebrado pelo Município de Porto Velho, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, para o gerenciamento do fornecimento de combustíveis em rede de postos credenciados, mediante sistema informatizado;
CONSIDERANDOaInstrução Normativa nº 001/DMAG/DQGA/SGP, de 05 de junho de 2025, que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao gerenciamento do abastecimento de combustíveis da frota oficial e define as responsabilidades das Unidades Administrativas e dos Gerentes de Transportes;
CONSIDERANDOa necessidade de assegurar a adequada identificação dos agentes responsáveis pelo acompanhamento, controle e gerenciamento da frota oficial e dos respectivos abastecimentos, garantindo a continuidade administrativa, a segregação de responsabilidades, a rastreabilidade dos atos e a regular execução dos procedimentos relacionados ao Contrato nº 068/PGM/2023;
RESOLVE:
Art. 1ºDESIGNAR os servidores abaixo relacionados para exercerem as atribuições deGerente de Transportes, no âmbito da Secretaria de Governo, relativamente ao acompanhamento, controle e gestão da frota oficial e dos abastecimentos vinculados aoContrato nº 068/PGM/2023:
I – TITULAR:
Nome: Rodrigues Torres Silva
Matrícula: 1002301
Cargo/Função: Gerente da Divisão de Transporte e Logística
Lotação: DEA/SGOV
II – SUBSTITUTO IMEDIATO:
Nome: Elionan Freitas de Castro
Matrícula: 1007587
Cargo/Função: Assessor III
Lotação: DEA/SGOV
§ 1ºO servidor designado no inciso II exercerá as atribuições de Gerente de Transportes nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, férias, licenças e demais hipóteses de ausência do titular.
§ 2ºDurante o período de substituição, o substituto imediato ficará sujeito às mesmas atribuições, responsabilidades, procedimentos e controles estabelecidos para o titular.
Art. 2ºCompete ao Gerente de Transportes, observadas as disposições contratuais e regulamentares aplicáveis:
I – acompanhar e controlar a frota oficial vinculada à respectiva Unidade Administrativa, bem como os condutores e operadores autorizados;
II – orientar os condutores e operadores quanto ao funcionamento e à utilização regular do Sistema de Gerenciamento de Abastecimento de Combustíveis;
III – acompanhar e analisar diariamente, por meio dos relatórios disponibilizados pelo sistema, as inconsistências da frota oficial sob sua responsabilidade;
IV – acompanhar, no Sistema de Gerenciamento de Abastecimento, a disponibilidade dos limites de consumo dos veículos, maquinários, equipamentos, grupos geradores, embarcações e demais bens cadastrados, adotando tempestivamente as providências necessárias para evitar a interrupção das atividades administrativas;
V – orientar os condutores e operadores para a realização dos abastecimentos nos postos credenciados que apresentem as condições mais vantajosas à Administração, considerando os preços praticados e sua localização em relação às rotas operacionais da frota;
VI – conferir os relatórios de inconsistências e verificar as ocorrências identificadas, adotando as providências necessárias à correção das falhas e à prevenção de reincidências;
VII – orientar e, quando necessário, advertir os condutores e operadores quanto ao cumprimento dos procedimentos estabelecidos para abastecimento e utilização da frota;
VIII – manter controle atualizado das informações relativas à frota, aos condutores, operadores e respectivos abastecimentos;
IX – comunicar tempestivamente ao Gestor Operacional e aos demais setores competentes as ocorrências relacionadas à execução do gerenciamento de abastecimento que demandem providências administrativas;
X – comunicar formalmente a aquisição, inclusão, transferência, cessão, devolução, baixa ou qualquer outra alteração da situação dos veículos, maquinários, equipamentos, embarcações e demais bens cadastrados no sistema;
XI – acompanhar a regularidade do consumo de combustíveis e adotar medidas destinadas à prevenção de desperdícios, inconsistências, irregularidades ou utilização incompatível com o interesse público;
XII – manter organizados e disponíveis os documentos e registros referentes à utilização da frota e aos abastecimentos, para fins de acompanhamento, fiscalização, auditoria e controle; e
XIII – desempenhar as demais atribuições previstas no Contrato nº 068/PGM/2023, na Instrução Normativa nº 001/DMAG/DQGA/SGP, de 05 de junho de 2025, nos demais regulamentos municipais e nas orientações expedidas pelos órgãos competentes.
Art. 3ºO Gerente de Transportes titular e seu substituto imediato deverão possuiracesso individual, ativo e compatível com suas atribuições ao Sistema de Gerenciamento de Abastecimento de Combustíveis, considerando que a consulta e o acompanhamento das informações nele disponibilizadas constituem instrumentos essenciais ao exercício das responsabilidades previstas nesta Portaria.
§ 1ºCaso qualquer dos servidores designados ainda não possua acesso ao sistema, a Unidade Administrativa deverá providenciar, com a maior brevidade possível, a correspondente solicitação de cadastramento junto àSecretaria Executiva de Gestão de Gastos Públicos – SEG/SMCL, observando os procedimentos e requisitos estabelecidos naInstrução Normativa nº 001/DMAG/DQGA/SGP, de 05 de junho de 2025.
§ 2ºO acesso ao sistema é de caráter individual, devendo ser preservadas a identificação e a rastreabilidade das operações realizadas por cada usuário, não sendo admitido o compartilhamento de credenciais ou senhas entre servidores.
Art. 4ºOs servidores designados deverão atuar, no âmbito de suas atribuições, em articulação com aSecretaria Municipal de Administração – SEMAD, por intermédio daDivisão de Controle e Gestão de Veículos Oficiais – DIGV, com osagentes formalmente responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato nº 068/PGM/2023, e com aSecretaria Executiva de Gestão de Gastos Públicos – SEG/SMCL, na condição deGestora Operacional, observadas as competências específicas atribuídas a cada unidade e agente.
Art. 5ºQualquer alteração relativa ao Gerente de Transportes titular ou ao seu substituto imediato deverá ser formalizada mediante nova Portaria, devidamente publicada noDiário Oficial dos Municípios de Rondônia – DOM/AROM, e comunicada àSEMAD/DIGV, para fins de atualização dos registros e controles relacionados ao Contrato nº 068/PGM/2023.
Art. 6ºFica revogada outros atos anteriores que disponham sobre a designação do Gerente de Transportes desta Unidade Administrativa.
Art. 7ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXWEL MOTA DE ANDRADE
Secretário de Governo Interino
Secretaria de Governo - SGOV
Publicado por:
Fernanda Santos Julio
Código Identificador:D646435B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/08/2026. Edição 4306
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