ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV
PORTARIA Nº284, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
O SECRETÁRIO DE GOVERNO INTERINO, da Prefeitura do Município de Porto Velho, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Complementar nº 1.000, de 07 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 14.760, de 15 de setembro de 2017 que “Institui o Sistema de Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico, o Sistema de Compensação de horas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal” e suas alterações.
CONSIDERANDO o processo SEI Nº 006.003051/2026-81.
RESOLVE:
Art. 1º DISPENSAR do registro de ponto eletrônico o servidor relacionado no quadro abaixo, em razão do desenvolvimento de atividades internas e externas em horário variável, o que inviabiliza o registro diário de frequência por meio de ponto eletrônico, e AUTORIZAR o registro de frequência por meio de folha física.
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SERVIDOR |
MATRÍCULA |
CARGO/FUNÇÃO |
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JOSE FERNANDO MENDONÇA AMARAL |
10081648 |
GERENTE II |
Parágrafo único. A dispensa a que se refere o caput observa as exceções elencadas no art. 6º do Decreto nº 14.760, de 15 de setembro de 2017, nos termos do inciso XI do referido artigo.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos de 01.08.2026.
(Assinado Eletronicamente)
MAXWEL MOTA DE ANDRADE
Secretário de Governo Interino - SGOV
Publicado por:
Fernanda Santos Julio
Código Identificador:07068D23
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/08/2026. Edição 4308
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