ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV
PORTARIA Nº 242, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
OSECRETÁRIO DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente pela Lei Complementar nº 1.000/2025 e demais normas pertinentes
RESOLVE:
Art. 1°.Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as funções de gestão e fiscalização da contratação que tem por objeto a aquisição de peças e equipamentos, incluindo a instalação de sistema de controle de acesso baseado em reconhecimento facial, com registro de eventos "logs", integrado as catracas mecânicas modelo "ID Block - Control ID" para atender as necessidades da Secretaria de Governo (SGOV), conforme o Processo Administrativo n°006.000009/2025-27.
|
Servidor |
Matrícula |
Função |
|
Adiles Naiandra Lima Cabral |
10081318 |
Gestor Titular |
|
Thays Romão Rocha |
10081302 |
Gestor Interino |
|
Raiza Cristina Ferreira Pereira |
10079919 |
Fiscal |
Art. 2°.Compete ao gestor coordenar e acompanhar a execução da contratação, controlar os prazos e as obrigações estabelecidas, adotar ou solicitar as providências necessárias ao seu regular cumprimento e encaminhar os documentos pertinentes ao pagamento.
Art. 3°.Compete ao fiscal acompanhar a entrega e a instalação do objeto, verificar sua conformidade com as especificações, os quantitativos, os prazos e as demais condições estabelecidas no Termo de Referência e nos demais documentos integrantes do processo, assim como registrar e comunicar ao gestor eventuais ocorrências ou irregularidades identificadas durante a execução.
Art. 4°.Os servidores designados deverão exercer suas atribuições em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com o Decreto Municipal nº 18.892, de 30 de março de 2023, com o Decreto Federal nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, no que couber, e com as demais normas aplicáveis.
Art. 5°.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Velho/RO, 26 de agosto de 2026.
(Assinado Eletronicamente)
MAXWEL MOTA DE ANDRADE
Secretário de Governo Interino - SGOV
Publicado por:
Fernanda Santos Julio
Código Identificador:06A06EBE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/08/2026. Edição 4308
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
Imprimir a Matéria