ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV
PORTARIA Nº 242, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

OSECRETÁRIO DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente pela Lei Complementar nº 1.000/2025 e demais normas pertinentes

RESOLVE:

Art. 1°.Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as funções de gestão e fiscalização da contratação que tem por objeto a aquisição de peças e equipamentos, incluindo a instalação de sistema de controle de acesso baseado em reconhecimento facial, com registro de eventos "logs", integrado as catracas mecânicas modelo "ID Block - Control ID" para atender as necessidades da Secretaria de Governo (SGOV), conforme o Processo Administrativo n°006.000009/2025-27.

 

Servidor

Matrícula

Função

Adiles Naiandra Lima Cabral

10081318

Gestor Titular

Thays Romão Rocha

10081302

Gestor Interino

Raiza Cristina Ferreira Pereira

10079919

Fiscal

 

Art. 2°.Compete ao gestor coordenar e acompanhar a execução da contratação, controlar os prazos e as obrigações estabelecidas, adotar ou solicitar as providências necessárias ao seu regular cumprimento e encaminhar os documentos pertinentes ao pagamento.

Art. 3°.Compete ao fiscal acompanhar a entrega e a instalação do objeto, verificar sua conformidade com as especificações, os quantitativos, os prazos e as demais condições estabelecidas no Termo de Referência e nos demais documentos integrantes do processo, assim como registrar e comunicar ao gestor eventuais ocorrências ou irregularidades identificadas durante a execução.

Art. 4°.Os servidores designados deverão exercer suas atribuições em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com o Decreto Municipal nº 18.892, de 30 de março de 2023, com o Decreto Federal nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, no que couber, e com as demais normas aplicáveis.

Art. 5°.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Porto Velho/RO, 26 de agosto de 2026.

 

(Assinado Eletronicamente)

MAXWEL MOTA DE ANDRADE

Secretário de Governo Interino - SGOV


Publicado por:
Fernanda Santos Julio
Código Identificador:06A06EBE


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/08/2026. Edição 4308
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