ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGG
PORTARIA Nº 03//2024/SGG

O SECRETÁRIO GERAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, conforme o Artigo 97 da Lei Complementar nº 882 de 25 de fevereiro de 2022, e suas alterações.

 

Considerando o Decreto n° 19.145, de 14 de Julho de 2023, o qual Institui o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Porto Velho.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. DESIGNAR a servidora abaixo relacionada, para desempenhar a função de Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Geral de Governo – SGG.

 

Servidora	Cargo	Matrícula	Lotação
Maria do Pepertuo Socorro Neves	Gerente da Divisão de Relacionamento com o Cidadão	9341	SGG

 

Art. 2°. A servidora deverá cumprir todo o disposto no Decreto n° 18.310, de 1° de Agosto de 2022, em consonância ao Art. 41 da Lei n° 13.709, de 14 de Agosto de 2018, que estabelece as funções previstas para o Encarregado, bem como todo o disposto na referida Lei.

 

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique – se.

 

FABRÍCIO GRISI MÉDICI JURADO

Secretário Geral de Governo

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/02/2024. Edição 3656
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