ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGG
PORTARIA N.º 084/SGG/2021

 

O Secretário Geral de Governo da Prefeitura do Município de Porto Velho, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 66, §§ 2º da lei complementar nº 689 de 31 de outubro de 2017;

Considerando as atribuições do cargo de Assessor de Política Governamental, assistência direta e imediata, promover a avaliação contínua das ações desenvolvidas pelas Secretarias e os demais órgãos e entidades municipais, monitorar o desenvolvimento de programas e projetos, inclusive a aplicação de recursos e o cumprimento dos prazos e das metas estabelecidas, promover o levantamento de dados e informações relativos às ações desenvolvidas pelos órgãos/entidades da Administração Municipal.

 

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar Júlio Daniel Cunha, cadastro nº 315524, para desempenhar suas funções na Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transporte – SEMTRAN. Para desenvolver as seguintes atividades laborais: elaboração de planos programas, cronogramas e projetos técnicos, análise técnica de documentos, legislações e projetos, gerenciamento de cadastros de transportes públicos, execução de atos reguladores referentes a transporte público.

Art. 2º. Fica a Secretaria, responsável pelo controle de frequência do servidor acima.

Art. 3º. O servidor deverá apresentar relatório mensalmente das atividades desenvolvidas no órgão de designação.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos a partir de 01/01/2022 com prazo até 03/09/2023 conforme paragrafo abaixo:

 

Parágrafo Único – A presente designação poderá ser cessada a qualquer momento por interesse da Secretaria Geral de Governo.

 

Porto Velho, 16 de Agosto de 2023.

 

FABRÍCIO GRISI MÉDICI JURADO

Secretário Geral de Governo 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/08/2023. Edição 3540
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