ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGG
PORTARIA Nº 0177/SGG/2023

Porto Velho/RO, 08 de dezembro de 2023.

 

“Nomear membros para compor o Comitê Interno de Governança da Secretaria Geral de Governo – SGG”

 

O SECRETÁRIO GERAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 97 da Lei Complementar nº 882 de 25 de fevereiro de 2022 e suas alterações.

CONSIDERANDO o Decreto nº 15.261, de 15 de junho de 2018, o qual nos termos do Art. 14 dispõe que os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional deverão instituir Comitê Interno de Governança com o objetivo de garantir que as boas práticas de governança se desenvolvam e sejam apropriadas pela instituição de forma contínua e progressiva, nos termos recomendados pelo Comitê Integrado de Governança – CIG.

CONSIDERANDO, ainda, que as atribuições do Comitê Interno de Governança estão previstas no art. 15 do Decreto nº 15.261/2018 e no art. 23 do Decreto nº 17.888, de 14 de janeiro de 2022.

RESOLVE:

 

Art. 1º – Nomear os servidores abaixo elencados para compor o Comitê Interno de Governança da Secretaria Geral de Governo, com a finalidade de assessorar o Secretário Municipal na condução da Política de Governança.

 

Servidor	Matrícula	Atribuição
Moacyr Rodrigues Pontes Netto	1004962	Presidente
Hailton Alvarez de Aguiar	1006005	Membro
Tainan Alleyne da Costa Silva	95184	Membro
Diego Lemos Maus	107723	Suplente
Jerrold Trevor França Scorgie	1003448	Suplente

 

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique – se.

 

FABRICIO GRICI MÉDICI JURADO

Secretário Geral de Governo

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/12/2023. Edição 3618
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