ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGG
PORTARIA N° 94/2024/DA/SGG

O SECRETÁRIO GERAL DE GOVERNO da Prefeitura do Município de Porto Velho, no uso de suas atribuições legais, conforme Art. 97 da Lei Complementar n° 882 de 25 de Fevereiro de 2022.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1 °. AUTORIZAR as servidoras abaixo mencionadas a conduzir veículo Oficial, em conformidade com a Lei n° 1948 de 28 de Julho de 2011, que dispõe sobre a condução de veículo Oficial e dá outras providências.

 

Matrícula	Nome	Cargo	Habilitação
1006113	Luciana do Nascimento	Gerente de Divisão de Políticas Assistenciais para Mulheres	07385516866
1006156	Miriam Pereira Mateus	Coordenadora de Políticas Públicas para Mulheres	02777299525

 

Art. 2°. Ao condutor cabe:

I – inspecionar o veículo antes da partida e final do percurso;

II – requisitar a manutenção preventiva e corretiva do veículo;

III – dirigir corretamente o veículo obedecendo a legislação de trânsito vigente e as normas desta Portaria;

IV – prestar assistência necessária em caso de acidente;

V – zelar pelo veículo, inclusive cuidar de ferramentas, acessórios, sobressalentes, documentação e impressos;

VI – preencher o impresso de controle de tráfego e outros relativos ao uso de defeitos mecânicos do veículo, inclusive de acidentes.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Publique-se.

 

Porto Velho/RO, 28 de Agosto de 2024.

 

JONATHAN PACHECO

Secretário Geral de Governo

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 30/08/2024. Edição 3803
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