ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGG
PORTARIA N.º 25/SGG/DA/DRH/2024 PORTO VELHO-RO, 18 DE JUNHO DE 2024

O Subsecretário de Politica Governamental da Prefeitura do Município de Porto Velho, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 97 da lei complementar nº 882 de 25 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1 °. Autorizar o servidor abaixo mencionado, para conduzir veículo oficial de acordo com a Lei n°. 1948 de 28 de Julho de 2011, que “dispõe sobre a condução de veículo oficial e dá outras providências”.

 

Matrícula	Nome	Cargo	Habilitação
76358	Laureane Alves Gomes	Assistente Administrativo	03362867126

 

Art. 2°. Ao condutor cabe:

I – inspecionar o veículo antes da partida e final do percurso;

II – requisitar a manutenção preventiva e corretiva do veículo;

III – dirigir corretamente o veículo obedecendo a legislação de trânsito vigente e as normas desta Portaria;

IV – prestar assistência necessária em caso de acidente;

V – zelar pelo veículo, inclusive cuidar de ferramentas, acessórios, sobressalentes, documentação e impressos;

VI – preencher o impresso de controle de tráfego e outros relativos ao uso de defeitos mecânicos do veículo, inclusive de acidentes.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

 

JOSÉ ROBÉRIO ALVES GOMES

Subsecretário de Política Governamental

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/06/2024. Edição 3751
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