ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGG
PORTARIA Nº 051/SGG/2023

O Secretário Geral de Governo da Prefeitura do Município de Porto Velho, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 97 da lei complementar nº 882 de 25 de fevereiro de 2022.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - AUTORIZAR os servidores abaixo mencionados, para conduzir veículo oficial de acordo com a Lei nº. 1948 de 28 de julho de 2011, que “dispõe sobre a condução de veículo oficial e dá outras providências”.

 

Matrícula	Nome	Cargo	Habilitação
1005467	Deoclécio Alves da Silva	Assessor Militar	01979148259
1005476	Sérgio Gomes do Vale	Assessor Militar	00606438141
1005480	Lucivaldo Xabier Sanjunez Zebalos	Assessor Militar	01066626060

 

Art. 2º. Ao condutor cabe:

I – inspecionar o veículo antes da partida e final do percurso;

II – requisitar a manutenção preventiva e corretiva do veículo;

III – dirigir corretamente o veículo obedecendo a legislação de trânsito vigente e as normas desta portaria;

IV – prestar assistência necessária em caso de acidente;

V -zelar pelo veículo, inclusive cuidar de ferramentas, acessórios, sobressalentes, documentação e impressos;

VI – preencher o impresso de controle de tráfego e outros relativos ao uso e defeitos mecânicos do veículo, inclusive de acidentes.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique – se.

 

Porto Velho-RO, 15 de Maio de 2023.

 

JONATHAN PACHECO

Subsecretário de Politica Governamental

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/05/2023. Edição 3473
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