ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGG
PORTARIA N° 98/2024/DA/SGG

O SECRETÁRIO GERAL DE GOVERNO da Prefeitura do Município de Porto Velho, no uso de suas atribuições legais, conforme Art. 97 da Lei Complementar n° 882 de 25 de Fevereiro de 2022.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1 °. AUTORIZAR o servidor abaixo mencionado, a conduzir o veículo Oficial em conformidade com a Lei n° 1948 de 28 de Julho de 2011, que dispõe sobre a condução de veículo Oficial e dá outras providências.

 

Matrícula	Nome	Cargo	Habilitação
083	Leandro Soares Moreira Dill	Presidente da Agência de Desenvolvimento de Porto Velho – ADPVH	04570323569

 

Art. 2°. Ao condutor cabe:

I – inspecionar o veículo antes da partida e final do percurso;

II – requisitar a manutenção preventiva e corretiva do veículo;

III – dirigir corretamente o veículo obedecendo a legislação de trânsito vigente e as normas desta Portaria;

IV – prestar assistência necessária em caso de acidente;

V – zelar pelo veículo, inclusive cuidar de ferramentas, acessórios, sobressalentes, documentação e impressos;

VI – preencher o impresso de controle de tráfego e outros relativos ao uso de defeitos mecânicos do veículo, inclusive de acidentes.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Publique-se.

 

Porto Velho/RO, 14 de Outubro de 2024.

 

JERROLD TREVOR FRANÇA SCORGIE

Diretor do Departamento Administrativo

Matrícula n°. 1003448

 

JONATHAN PACHECO

Secretário Geral de Governo

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/10/2024. Edição 3837
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