ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGG
PORTARIA Nº 04/DL/SGG/2024

Institui a Comissão Especial de Compilação de Normas e dá outras providências.

 

O Secretário Geral de Governo da Prefeitura do Município de Porto Velho, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no art. 7º, § 1º da lei complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO a possibilidade de designação de atividades correlatas a servidores desta Secretaria Geral de Governo nos termos do que dispõe o inciso XII do art. 11 do Decreto n. 15.025, de 15 de janeiro de 2018 (Regimento Interno da Secretaria Geral de Governo).

RESOLVE:

Art. 1º INSTITUIR a Comissão Especial de Compilação de Normas, para desempenhar suas atividades na Secretaria Geral de Governo, no cumprimento das competências inerentes ao disposto no Art. 25 do Decreto nº 15.025/2018, a ser composta pelos servidores abaixo designados:

I – Natália Portela Carneiro Aguiar, mat. 1000665, Gerente da Divisão de Compilação de Normas – Presidente;

II – Natascha Rechetnicow Alves Sant’ Anna, mat. 18897, Assistente Administrativo – Vice-Presidente;

III – Ana Vitória Moraes Pinto Costa, mat. 1005018, Estagiária - Membro;

IV - Sheila Araújo de Souza, mat. 1007022, Assessor Nível I - Membro;

V - Gracilene Matos de Oliveira, mat. 1001206, Assessor de Política Governamental - Membro.

Parágrafo único.A Comissão ora instituída será presidida e coordenada pela Gerente da Divisão de Compilação de Normas.

Art. 2ºO controle de frequência dos servidores dispostos nos incisos II a V do Art. 1º, ficará a cargo do Gerente da Divisão de Compilação de Normas ou de quem legalmente o substitua.

Parágrafo único.A frequência do Gerente da Divisão de Compilação de Normas será controlada pelo Diretor do Departamento Legislativo da Secretaria Geral de Governo – SGG.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 14 de março de 2024 à 31 de dezembro de 2024.

 

JONATHAN PACHECO

Secretário Geral de Governo 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/09/2024. Edição 3818
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