ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGG
PORTARIA N.º 001/ARPV/2023

Dispõe sobre a ordenação de despesas e representação junto a estabelecimentos bancários da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Porto Velho – ARPV.

 

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS (ARPV), no uso de suas atribuições legais, instituídas pela Lei Complementar Municipal n.º 905, de 07 de julho de 2022.

 

RESOLVE:

Art. 1° O Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Porto Velho – ARPV é o responsável pela gestão e ordenação dos recursos orçamentários e financeiros a ela destinados anualmente pela Lei Orçamentária Anual – LOA, com fundamento no Art. 58 da Lei Complementar n.º 905, de 07 de julho de 2022, que “institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho – ARPV e dá outras providências”, exercendo, conjuntamente com a titular da Diretoria Administrativo-Financeira, a representação da unidade junto aos estabelecimentos bancários.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Porto Velho, 21 de setembro de 2023.

 

JONATHAN PACHECO

Diretor Presidente

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/09/2023. Edição 3565
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